GAZETA
Município notificado a suspender contrato
terça-feira, 31 de maio de 2016, 10h12
DA ASSESSORIA
O município de Primavera do Leste foi notificado pelo Ministério Público Estadual a promover a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa Oportuna Serviços e Terceirizações Ltda para prestação de serviços de limpeza de vias públicas da cidade. Com um valor inicial de R$ 1.576.215,00, o referido contrato já foi aditado três vezes e, segundo o Ministério Público, apresenta várias irregularidades.
Até o momento, o contrato já custou aos cofres públicos R$ 3,2 milhões. Consta na notificação que o contrato firmado pelo município foi concretizado a partir da adesão a uma Ata de Registro de Preços do município de Poxoréu que, inclusive, foi suspensa por determinação judicial. A decisão liminar foi proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público da comarca de Poxoréu.
“Mesmo assim, o município de Primavera do Leste, através da Secretaria de Infraestrutura, solicitou e obteve três prorrogações do contrato com vigência até 31 de dezembro de 2016, tudo com a anuência da contratada, apontando que a administração pública, no mínimo, não se acautelou, antes de fazer as prorrogações e aditamentos, de certificar se a ata ainda estava em vigor”, ressaltou o promotor de Justiça Sílvio Rodrigues Alessi Júnior.
Segundo ele, também está sendo questionada a veracidade dos orçamentos anexados ao processo licitatório. Durante as investigações, foi constado que o número de telefone da empresa vencedora do certame consta em um outro orçamento apresentado por suposta concorrente e a data do orçamento é antecedente ao processo licitatório.
A expedição da notificação recomendatória, conforme o promotor, não afasta a adoção de medida judicial para assegurar o ressarcimento ao erário e a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A empresa contratada para a prestação do serviço também deverá ser acionada judicialmente.
