GAZETA
MP pede veto às mudanças na lei
terça-feira, 19 de julho de 2016, 10h02
JANAIARA SOARES
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual notificou o governador Pedro Taques (PSDB) para que o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa, seja vetado totalmente. A alteração na lei, aprovada em sessão no último dia 12, permite a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA) para usinas de produção de etanol que tem como matéria-prima o milho, bem como flexibiliza a distância de proteção aos corpos d’água em razão da atividade industrial.
Para o MPE, a mudança é inconstitucional, ressaltando que é preciso intensificar os mecanismos de controle e proteção, legais ou administrativos, em prol da preservação dos recursos hídricos. A notificação é assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, pela promotora e ex-secretária de Meio Ambiente, Ana Luíza Peterlini e pelo titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
“O artigo 1º da PLC 22/2016 perdeu seu efeito desde a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário deste Estado na ADI nº 8203/2009, que julgou que o dispositivo legal que dispensa EIA/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro viola o dever objetivo de tutela do meio ambiente e a norma constitucional estadual”, diz trecho da notificação.
As alterações foram elaboradas pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) e modificam a Lei Complementar nº 38 de novembro de 1995, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente. De acordo com o pedido de veto, não há a menor viabilidade de se propor uma alteração legislativa sobre dispositivo que já foi expressamente declarado inconstitucional.
No artigo 2º da lei, o parlamentar acrescentou um parágrafo único ao artigo 80 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que visa flexibilizar a proteção aos corpos d’água. O Ministério Público destaca que essa medida busca beneficiar um empreendimento de mineração do grupo Votorantim, que pretende se instalar no Estado e pode causar riscos aos recursos hídricos.
Na notificação o MPE cita obra escrita sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental, organizado pelos então senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues (PSOL), no qual rechaçam essa possibilidade ao explicarem que “o princípio da vedação ao retrocesso não se constitui em irreversibilidade das normas editadas, mas que há um limite não discricionário à sua atuação”.
