DIÁRIO DE CUIABÁ
Farmácias abertas 24h
quinta-feira, 25 de agosto de 2016, 10h14
ELAYNE MENDES
DA REDAÇÃO
Determinação da Justiça dá para a Prefeitura de Cuiabá o prazo de 20 dias para fornecer medicamentos para os pacientes em todas as policlínicas da capital, durante todos os dias da semana, de forma ininterrupta. A entrega destes deverá ser realizada mediante prescrição de um médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.
Caso o Município não cumpra a determinação, os secretário de Saúde e Gestão, Ary Soares de Souza Júnior e Ana Paula Villaça, respectivamente, poderão ser multados diariamente em R$ 300, tendo o limite máximo desta fixado em R$ 1 milhão.
A decisão é da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, que atendeu pedido do Ministério Público do Estado (MPE), que desde 2013 constatou que pacientes da rede pública de saúde atendidos na capital após as 19h estavam eram prejudicados com a falta de distribuição de medicamentos, uma vez que as farmácias das policlínicas fecham neste horário.
Segundo a magistrada, após a comprovação dos fatos, não será aceita a alegação de falta de recursos ou impossibilidade orçamentária, pois o Executivo Municipal tem a plena ciência da não dispensação de medicamentos aos pacientes após o horário mencionado.
E esta inércia pode resultar em “lesão irreparável ou de difícil reparação, suficiente para atender aos requisitos basilares exigidos pela lei para a concessão das medidas pleiteadas”, diz trecho da decisão. Porém a juíza deixa claro que os medicamentos só deverão ser entregues aos pacientes na policlínica em que este se consultar, mediante a receita assinada pelo médico que atue na unidade.
OUTRO LADO - A Secretaria Municipal de Saúde disse que ainda não foi notificada da decisão.
