DIÁRIO DE CUIABÁ
Ministério Público investiga a constitucionalidade de lei
terça-feira, 06 de setembro de 2016, 10h18
ALECY ALVES
Da Reportagem
O privilégio da isenção das taxas de consumo de água e de esgoto, prevista em duas leis municipais ((3.940/1999 e 4.502/2003) e que em Cuiabá beneficia 971 entidades, está sendo alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE).
O promotor Ezequiel Borges, da 6ª Promotoria Civil, unidade do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá, instaurou inquérito civil para apurar a constitucionalidade das duas leis.
Borges diz querer saber, por exemplo, se a Câmara poderia tomar a iniciativa de legislar sobre matéria que trata da arrecadação, ou seja, que possa fazer com que o município sofra perdas financeiras.
Todas as igrejas da capital mato-grossense, um total de 712, além das creches públicas e filantrópicas, clubes de mães, centros comunitários, miniestádios e similares, não pagam a conta de água.
Mensalmente, essas isenções custam R$ 381 mil à população. Ou, se preferir, R$ 4,5 milhões ao ano, de acordo com informações pela Ouvidoria da Arsec (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) obtidas junto à CAB.
Para o diretor-ouvidor da Arsec, Alexandro de Oliveira, além do ônus que recai sobre a população para cobrir os gastos das entidades beneficiadas, a isenção incentiva o desperdício.
De acordo com o promotor Ezequiel Borges, o andamento do inquérito ainda não permite a aferição do volume total da perda de receita, tampouco do correspondente desperdício de água.
Mas mesmo sem considerar quaisquer outros fatores, diz ele, “parece evidente que o uso racional dos recursos hídricos renováveis e o efetivo respeito às diretrizes da tarifa social e do subsídio cruzado exigem uma revisão premente da atual sistemática, que estimula fortemente o desperdício e atua como vetor de desigualdade social”.
Borges adiantou que a investigação está na fase final de instrução, ou seja, da reunião de informações, dados e documentos. Assim que concluir essa etapa, será possível avaliar quais medidas serão adotadas pelo Ministério Público.
LIMITAÇÃO – O diretor-ouvidor da Arsec é favorável à limitação do consumo. Ou seja, se estimular uma quantidade em metros cúbicos, como se mensura tradicionalmente o consumo de água, e cobrar o excedente.
Em reportagem divulgada na edição do fim de semana do DIÁRIO (nº 14.563), Alexandro Oliveira pontua que a isenção incentiva o desperdício. Segundo ele, sem pagar pelo consumo há entidades que gastam em demasia, chegando a até 400 metros cúbicos de água ao mês.
A isenção está em vigor desde 1999, tendo sofrido algumas revisões ao longo desses quase 16 anos, sempre com o intuito de ampliar o número de beneficiários.
