GAZETA
Melhorias são determinadas
quinta-feira, 08 de setembro de 2016, 11h32
DA REDAÇÃO
A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça Cível e condenou o Município de Cuiabá a resolver as irregularidades constatadas no Posto de Saúde do bairro Residencial Paiaguás que se arrastam há mais de três anos. Em 90 dias, todos os reparos referentes à acessibilidade da unidade de saúde deverão ser concluídos.
Para a solução de outros problemas apontados nos laudos de vistoria o prazo é de 150 dias. Na ação, o promotor de Justiça Alexandre Guedes relata que as irregularidades foram confirmadas após vistoria técnica na unidade de saúde. Entre estas estão a ausência de Alvará de Incêndio, fiação exposta na instalação do banheiro com risco de curto circuito, além dos espaços não estarem adaptados às normas de acessibilidade.
Uma notificação recomendatória foi expedida ao Município para medidas necessárias fossem tomadas quanto à conclusão das obras, no entanto, não foi acatada. Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti destacou ser inquestionável que a saúde é “pressuposto indispensável do direito à vida, e que mesmo ciente do seu dever de promover a correção das irregularidades, adotando as providências administrativas para tal fim, inclusive, a previsão da despesa correspondente em seu orçamento, o Município escolheu não fazê-lo”.
