DIÁRIO DE CUIABÁ
TJ nega pedido para anulação
quinta-feira, 29 de setembro de 2016, 09h59
Da Reportagem
Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) negou pedido da defesa do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto (PSDB), para anular a operação Rêmora, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
A defesa conduzida pelo advogado Artur Barros de Freitas Osti alegava que o dinheiro aplicado nas obras suspeitas de fraude são resultado de liberação do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar), oriundas do MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Por isso, a competência para processar e julgar seria exclusivamente da Justiça Federal, o que culminaria na anulação de todos os atos da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda.
Inicialmente, o relator do habeas corpus, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, sequer conheceu o pedido, alegando que o questionamento da defesa deveria ser através de uma exceção de competência. No entanto, no mérito, foi defendida a continuidade do processo na Justiça estadual.
O magistrado destacou que não restou configurado prejuízo aos cofres da União. “A discussão acerca da natureza dos recursos, se é federal ou não, torna-se absolutamente irrelevante. Ainda que fosse, há notícia nos autos de que os recursos não foram utilizados para o pagamento das obras. Se prejuízo houve, foi do estado de Mato Grosso”, disse.
Ainda foi destacado que a ação da organização criminosa na Secretaria de Educação causou prejuízos extremos ao estado de Mato Grosso. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Alberto Ferreira de Souza e Pedro Sakamoto. O ex-secretário Permínio Pinto está preso desde o dia 20 de julho, quando foi deflagrada a 2ª fase da “operação Rêmora”, denominada de Locus Delicti.
A participação dele no esquema de fraudes em licitação e cobrança de propina de empreiteiros que firmavam contratos com a Seduc ficou evidenciada quando o Gaeco comprovou a presença dele em reuniões no escritório do empresário Giovani Guizardi, preso desde a 1ª fase da Operação e apontado como operador do esquema. Além de Permínio e Guizardi, estão detidos por conta das fraudes os ex-servidores da Seduc Fábio Frigeri e Wander Luiz dos Reis. (RC)
