GAZETA
Retomada licitação do sistema de transporte
terça-feira, 21 de fevereiro de 2017, 09h59
ELAYNE MENDES
DA REDAÇÃO
Governo do Estado retoma processo de licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP). A medida ocorre 18 anos após uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE) que denunciou a existência de irregularidades em contratos de concessão de 16 linhas de transporte intermunicipais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (20), e traz ainda a convocação das empresas que venceram a concorrência pública realizada em 2012 pelo Executivo Estadual. A licitação do transporte intermunicipal é um problema que se arrasta há quase duas décadas em Mato Grosso.
Tudo teve início em 1999, por meio de uma denúncia feita pelo MPE ressaltando a presença de irregularidades em atos administrativos do extinto Departamento de Viação de Obras Públicas (DVOP), que era responsável pela regulação de diversos serviços no Estado, entre eles, o transporte intermunicipal.
O serviço havia sido contratado de forma direta, ferindo a Constituição Federal, que exige a realização de licitação. Em 2007 o órgão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo, com objetivo de realizar a licitação. Porém, este não foi cumprido e em novembro de 2011 a Justiça determinou a anulação dos contratos de concessão das 16 linhas de transporte intermunicipais, concedidas entre 1989 e 1994 à empresa Transportes Satélite.
O juiz responsável pelo caso na época, Luis Aparecido Bortolussi Junior, determinou ainda que o Estado realizasse uma licitação para firmar novos contratos no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nem mesmo com a determinação judicial, o processo licitatório foi realizado, o que resultou em uma dívida de R$ 200 milhões.
Em 2012, com o serviço de transporte intermunicipal sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
