GAZETA
TAC estabelece as alternativas
sexta-feira, 24 de março de 2017, 09h39
DA REDAÇÃO
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Município e o MPE estabelece algumas alternativas para a melhoria do transporte alternativo da capital até dezembro deste ano. O promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos chegou a pedir para que o acordo fosse homologado junto ao Judiciário, porém, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior indeferiu o pedido.
O inquérito civil foi instaurado para investigar a existência de possíveis irregularidades nas permissões outorgadas pelo poder público e na má qualidade nos serviços prestados pelas empresas que operam o sistema de táxi-lotação na capital. No acordo ficou determinado algumas obrigações por parte da Prefeitura de Cuiabá, que devem ser realizadas no prazo de 12 meses, a contar a partir da data de assinatura do TAC, que ocorreu em dezembro de 2016.
Dentre estas, está a não realização de novas concessões e a promoção de um estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do serviço de transporte coletivo alternativo. Além disso, o Executivo Municipal deveria extinguir as atuais permissões e se caso for viável, reimplantar o serviço somente por meio de prévio procedimento licitatório.
Caso o serviço seja definitivamente suspenso, a prefeitura deverá realizar ampla divulgação com antecedência de 15 dias. Diante do exposto, o MPE solicitou a homologação do acordo também no Judiciário, porém, foi negado o pedido. O Ministério Público destaca que mesmo com esta decisão, o TAC continua tendo validade na íntegra. Às 15 horas desta sexta feira (24), Seta e representantes da Prefeitura de Cuiabá se reunirão na Procuradoria do Município para debater sobre o TAC. (EM)
