GAZETA
MP comemora alterações
quinta-feira, 27 de abril de 2017, 14h18
GLÁUCIO NOGUEIRA
DA REDAÇÃO
As alterações no Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade e foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e posteriormente em Plenário foram comemoradas por membros do Ministério Público e das demais carreiras jurídicas. O texto, que segue para Plenário, sofreu mudanças em três pontos, todos considerados importantes pelos opositores à nova norma.
Mesmo com os avanços, promotores, juízes, delegados seguirão buscando alterar outros aspectos da proposta, que seguirá para a Câmara dos Deputados. Uma das modificações acatadas pelo relator da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB/ PR), trata do chamado crime de hermenêutica, que é a interpretação jurídica dada por um juiz aos fatos que constam em um processo.
O texto original previa que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configuraria, por si só, abuso. De acordo com o presidente da Associação Matogrossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Turin, que esteve em Brasília nesta semana, foi suprimida a expressão “necessariamente razoável e fundamentada” do texto aprovado.
“Consideramos que o texto aprovado como um todo avançou no sentido daquilo que defendemos. Um dos pontos importantes é exatamente esta questão da hermenêutica. A expressão retirada do texto o tornava muito subjetivo, abrindo brechas que nos preocupavam bastante”, destacou o promotor.
Outra medida modificada foi a manutenção da titularidade da ação penal nas mãos do Ministério Público (MP). Na proposta original de Requião, qualquer pessoa poderia propor uma ação penal. De acordo com Turin, o fato abriria a possibilidade de que investigados processassem juízes e promotores, que se veriam, em um curto espaço de tempo, obrigados a se defenderem em centenas de processos.
“Este foi um ponto bastante trabalhado pelas entidades das carreiras jurídicas, que conversaram com cada um dos senadores da CCJ ao longo dos últimos dias”. Em termos práticos, a proposta, como estava, poderia inviabilizar a realização de grandes investigações, como a Operação Lava Jato. Turin ressalta que o trabalho de convencimento com vistas a alterar mais pontos do Projeto de Lei prosseguirá, desta vez, junto aos deputados federais. “Seguimos neste trabalho porque a proposta pode, e na nossa visão deve, ser modificada”.
O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento. Para quem for condenado por crime de abuso de autoridade, a proposta prevê três efeitos: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo.
