DIÁRIO DE CUIABÁ
Por decisão de juiz, quatro servidores perdem estabilidade
terça-feira, 13 de junho de 2017, 09h29
KAMILA ARRUDA
Da Reportagem
Mais quatro servidores da Assembleia Legislativa perderam a estabilidade. A medida é reflexo de uma decisão proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, responsável pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Trata-se de Vilson José de Jesus, Reinaldo Nascimento e Clayton Mauro Correa Fortes, técnicos legislativos de nível médio, e Marcionei José Curvo de Moraes, técnico legislativo de nível superior.
A decisão é decorrente de ações proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT). Na peça, o órgão alegou que os referidos servidores receberam vantagem ilegal devido a Constituição de 1988, que determinou que os funcionários públicos que tinham atuação ininterrupta no poder público por cinco anos, na data de promulgação da Carta Magna, seriam beneficiados com a chamada “estabilidade funcional”.
Os servidores, entretanto, ainda podem recorrer da sentença para tentar garantir a permanência da estabilidade. Eles afirmam que preenchem todos os requisitos necessários estabelecidos nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Além disso, pontuam que o Ministério Público Estadual não promoveu o “contraditório” nem lhes deu a chance de “ampla defesa” durante a fase de inquérito.
Os argumentos dos servidores foram rejeitados pelo magistrado que alegou que durante o processo de investigação não se exige o contraditório, tendo em vista que o procedimento visa a colheita de elementos que embasem possível propositura de ação civil pública.
Outros servidores da Casa de Leis também correm o risco de perder a estabilidade por estarem na mesma situação. Em abril deste ano, o Ministério Público Estadual ajuizou mais de 200 ações contra servidores públicos do Parlamento estadual, justamente por terem conseguido estabilidade no serviço público de modo “ilegal”. Vários já tiveram a estabilidade anulada.
