GAZETA
TAC estabelece uma série de obrigações
segunda-feira, 07 de agosto de 2017, 11h16
DA ASSESSORIA
A “Águas Cuiabá”, nova empresa que assumiu o sistema de água e esgoto da Capital, tem 18 meses para executar um Plano Emergencial de Investimentos na ordem de R$ 204 milhões. O prazo está estipulado no aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual, CAB Cuiabá S/A, CAB Ambiental S/A e a Prefeitura de Cuiabá.
O plano contém uma série de obrigações que a empresa deverá executar para cumprir as metas estipuladas no prazo máximo de 7 anos, contados do fim da intervenção e início do ciclo de investimentos com a retomada da concessão pelos novos controladores. A fim de garantir que todas as obrigações sejam cumpridas pela nova empresa, o MP estabeleceu um segurogarantia de R$ 56 milhões.
No TAC ficou estabelecido que o plano de investimentos deve conter, de forma detalhada, todas as ações, prazos e condições previstas. Ela deverá apresentar cronograma físicofinanceiro de execução do plano emergencial ao MP e relatórios mensais sobre as ações para cumprimento das metas estipuladas.
Pelos dispositivos do TAC, a nova concessionária deverá, em 18 meses, dentre outras obrigações, regularizar o abastecimento de água, tornando-o contínuo e ininterrupto para toda a população, coletar e tratar todo o esgoto da Prainha, que hoje é despejado in natura no rio Cuiabá. O município de Cuiabá se compromete em concluir, em até 180 dias, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Os estudos a serem realizados deverão incluir discussão a respeito da substituição do sistema misto por sistema separador absoluto. A “Águas Cuiabá” deverá fornecer, quando solicitadas, todas as informações técnicas disponíveis sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário ao projeto “Água para o Futuro”, do Ministério Público. O descumprimento de qualquer compromisso do TAC, ou desobediência a formas e prazos implicará no pagamento de multa.
