DIÁRIO DE CUIABÁ
MP pede alterações na concessão de incentivos fiscais no Estado
quarta-feira, 22 de novembro de 2017, 09h52
RAFAEL COSTA
Da Reportagem
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao governo do Estado alterações na política de concessão de incentivos fiscais a empresas privadas após vir a tona diversos esquemas de corrupção e má utilização envolvendo atos da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
A promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco destaca que a adoção de medidas preventivas e corretivas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, responsável pelo Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) é necessária diante de apontamentos de indícios de irregularidades identificada em uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE).
“Foi possível constatar que na gestão governamental passada, o Prodeic foi utilizado de forma abusiva e desmedida para satisfazer interesses escusos, precedente de conduta corruptiva”, ressalta a promotora Ana Cristina Bardusco em documento já devidamente protocolado.
Dentre as medidas defendidas, o MPE propõe que a concessão de incentivos fiscais seja fixada em valores e não mais em porcentagens. Além disso, o incentivo fiscal seria limitado a um percentual máximo do valor total do investimento proposto, como parâmetro para definição do montante do benefício mensal a ser usufruído.
O investimento a ser feito pela empresa atingiria R$ 1 milhão e o incentivo concedido em até 70% do valor proposto pela iniciativa privada. Ainda seria estabelecido o limite de prazo de 10 anos para a empresa usufruir do incentivo fiscal sem a possibilidade de renovação. E o benefício concedido não poderia exceder, em hipótese alguma, o valor do investimento proposto, bem como o usufruto não seja maior que o valor do investimento realizado.
Um esquema de cobrança de propinas para a inclusão de empresas privadas no programa de incentivos fiscais culminou em setembro de 2015 na primeira fase da Operação Sodoma da Polícia Civil. Naquela ocasião, foram presos preventivamente o ex-governador Silval Barbosa e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf (Casa Civil) e Marcel de Cursi (Fazenda). Atualmente, todos estão em liberdade e cumprem medidas cautelares determinadas pelo Judiciário.
O dinheiro arrecadado serviria para cobrir despesas de campanha eleitoral e favorecer os agentes políticos com enriquecimento ilícito. O empresário João Batista Rosa confessou em depoimento à Polícia Civil que pagou R$ 2,5 milhões a Nadaf para ter as empresas do grupo Tractor Parts favorecidas com incentivos fiscais.
A promotora Ana Cristina Bardusco alega que a falta de critérios e parâmetros na concessão de incentivos fiscais favoreceu esquemas de corrupção e reduziu a contrapartida das empresas em suas sedes. Ao ser favorecida com incentivos fiscais que é o abatimento de impostos como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as empresas se comprometem a gerar determinada quantia de emprego direto e indireto e benfeitorias sociais no município em que irá se instalar como a construção de uma creche ou praça pública.
