DIÁRIO DE CUIABÁ
MPE arquiva inquérito sobre o “Vem pra Arena”
quarta-feira, 29 de novembro de 2017, 10h31
Da Reportagem
O Ministério Público do Estado (MPE) arquivou o inquérito civil público que investigava o evento cultural “Vem pra Arena”, promovido pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) desde 2015. A investigação teve início em junho deste ano, após uma denúncia da Central de Assessoria e Treinamento Instituto Metropolitano de Estudos Sociais, entidade que disputou o chamamento público nº 006/2017, para produzir o evento, mas perdeu para a Casa de Guimarães.
Assinado no último dia 10, o arquivamento foi feito promotor de justiça Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça Cível, que não vislumbrou qualquer irregularidade na realização do certame e concluiu que a legislação foi respeitada.
Durante o procedimento investigatório, o promotor notificou o secretário de Estado de Cultura, Leandro Carvalho, para apresentar informações que comprovassem que as providências exigidas na Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre os critérios para realização para o chamamento público, foram tomadas.
Entre outros itens, a norma estabelece a indicação da existência da dotação orçamentária, demonstração da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil que foi avaliada e se são compatíveis com o objetivo institucional do Estado. Também deve constar aprovação do plano de trabalho, parecer de órgão técnico sobre o mérito da proposta, a identidade e a reciprocidade de interesse das partes, a viabilidade, a verificação do cronograma de desembolso, parecer jurídico, entre outros itens ligados à execução do evento.
Por sua vez, o órgão estadual demonstrou que todas as providências foram tomadas em atenção à lei, além de juntar cópias de uma série de documentos, como as fichas de avaliação da Comissão de Habilitação e Seleção do Chamamento. “O cerne aqui era verificar se a Administração Pública está atendendo aos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014 que instituiu, dentre outros, os termos de colaboração e fomento mediante a realização dos denominados chamamentos públicos. Tal verificação deu-se com êxito”, argumentou Fúrio. O promotor entendeu ainda que não ficou constatado o direcionamento à Casa de Guimarães ou de qualquer outro ato que possa configurar improbidade administrativa. (JD)
