GAZETA
PGE é notificada por descumprir TAC
terça-feira, 27 de março de 2018, 13h45
DA ASSESSORIA
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou a Procuradoria Geral do Estado por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. O Ministério Público também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintanta, e do coordenador de Unidades de Conservação, capitão Jean Carlos Holz Sema.
Segundo o MPE, até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo. A primeira delas refere-se ao prazo para elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses, dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses. O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado. Em 2018, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco.
“Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC (005/2017), especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE. Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares. A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.
