GAZETA
MP aguarda decisão de vice-presidente
terça-feira, 03 de abril de 2018, 12h11
GLÁUCIO NOGUEIRA
DA REDAÇÃO
Vice-presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Marilsen Andrade Addario deve analisar o pedido do Ministério Público Estadual que defende a retomada da tramitação da ação civil pública que visa anular o contrato mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) com a FDL Serviços, atual EIG Mercados. Conforme os registros do site do próprio Tribunal, os autos chegaram à vice-presidência da Corte no último dia 22. Atualmente o processo está suspenso aguardando o julgamento de um recurso impetrado pela empresa junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo foi iniciado em agosto de 2013 e em novembro daquele ano, a abertura da ação foi rejeitada em primeira instância, sob o entendimento que o MP não teria legitimidade para propor uma ação que visa impugnar o pagamento de tributos. Do mesmo modo, o tipo de ação não seria o adequado para se declarar a inconstitucionalidade da lei que concedeu os serviços à FDL. No entanto, em junho de 2015, por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo acolheu os argumentos do órgão ministerial e determinou a abertura da ação.
Um recurso especial, interposto pela empresa, foi rejeitado pela vice-presidência do TJ e os advogados entraram com um agravo junto ao STJ, o que travou o andamento da ação. No entendimento do MP, no entanto, o recurso não possui efeito suspensivo, ou seja, ainda que não julgado, não impede a ação de tramitar normalmente. “Dessa forma, considerando que o Recurso Especial possui apenas efeito devolutivo e o Agravo ao STJ não suspende os efeitos do decisum, requer-se a remessa dos autos para o juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, fazendo valer o acórdão exarada pela Câmara julgadora”, diz trecho do pedido feito pelo MP.
