GAZETA
Governo intervém no Detran
quinta-feira, 05 de abril de 2018, 11h02
GLÁUCIO NOGUEIRA
DA REDAÇÃO
O governador Pedro Taques (PSDB) assinou decreto de intervenção nos serviços de registro de contratos de financiamento de veículos, concedidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) à empresa EIG Mercados. Pelo período inicial de, ao menos, 180 dias, o órgão de trânsito ficará responsável pela prestação do serviço. Com a decisão, o governo atende recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE) que, desde 2011, aponta irregularidades no contrato e abriu, nesta quarta-feira (4), processo administrativo para apurar a responsabilidade das empresas EIG Mercados e Santos Treinamento, com base na Lei Anticorrupção.
A atuação das duas empresas é alvo da Operação Bereré, deflagrada pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). De acordo com o que foi apurado até o momento, dos valores recebidos pelo serviço, ao menos R$ 27 milhões foram usados para pagamento de propina a políticos e agentes públicos. A investigação dos crimes supostamente praticados está em andamento. A intervenção no contrato foi decretada para garantir a continuidade da prestação do serviço, até que ocorram os trâmites jurídico- administrativos que assegurem a extinção da concessão sem o pagamento de multa indenizatória à empresa ou que haja uma definição da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual que pretende anular a concessão, assinada em 2009.
A CGE apontou em três relatórios, elaborados em 2011, 2012 e 2013, a existência de irregularidades no contrato entre o Detran e a EIG, que à época se chamava FDL Serviços. O trabalho dos auditores foi compartilhado com o órgão de trânsito e com o MP, que decidiu propor a ação. A denúncia, inicialmente rejeitada, foi acolhida pelo Tribunal de Justiça em 2015, mas está parada aguardando o julgamento de um recurso protocolado pela empresa junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O MP entende que o processo deve tramitar, mesmo sem a decisão dos ministros.
Com a revelação da suposta prática de corrupção, a CGE recomendou à autarquia a intervenção imediata na concessão do serviço. Além disso, o órgão decidiu pela instauração do procedimento que apurará, entre outras coisas, supostas infrações cometidas pelas empresas, como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitação e contrato e obter vantagem de modo fraudulento em contrato celebrado com a administração pública. Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no ano anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados ao poder público.
