GAZETA
MP recorre de decisão de desembargadora
quarta-feira, 25 de abril de 2018, 11h11
GLÁUCIO NOGUEIRA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MP) recorreu da decisão da vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Marilsen Andrade Addario, que negou envio da ação civil pública que pretende anular o contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a FDL Serviços, atual EIG Mercados. Embora tenha rejeitado o encaminhamento do processo, a magistrada autorizou o MP a fazer cópias das peças que considerar necessárias e apresenta -las à primeira instância. A autora do pedido é a procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão, que argumenta no recurso a dificuldade em assegurar que todas as peças necessárias façam parte da ação, considerada complexa e volumosa, respeitando o princípio da celeridade.
O MP tenta desde 2013 anular o contrato. Aponta supostas irregularidades e, agora, a investigação na esfera criminal, com a deflagração da Operação Bereré. No entanto, a denúncia não foi aceita pela primeira instância. O MP recorreu e em junho de 2015, por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo acolheu os argumentos, determinando a abertura da ação. Os advogados da empresa, então, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que parou o processo. Para o Ministério Público, a espera do julgamento do recurso não pode justificar a paralisação. Na ação que visa anular o processo licitatório, o MP aponta, por exemplo, a ausência de uma lei autorizativa para que o serviço fosse repassado à FDL.
