DIÁRIO DE CUIABÁ
Ministério Público requer suspensão da venda de lotes
quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, 13h49
Da Reportagem
O Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Tangará da Serra (240 quilômetros de Cuiabá) e a empresa Belc Empreendimentos Imobiliários LTDA, requerendo o embargo e a suspensão da venda de terrenos nos loteamentos “Pé de Cedro” I e II, localizados na cidade. Na ação, o Ministério Público aponta que o empreendimento é considerado clandestino e depende de regularização fundiária. Vistorias realizadas no local demonstram que não foi executada nenhuma obra de infraestrutura, como prevê a legislação. O MP cita ainda que a legislação vigente não permite a regularização de área rural e com desmatamento para fins urbanos.
De acordo com a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, durante as investigações foi constatado que a empresa realizou a venda de terrenos com a promessa de, no prazo de dois anos, executar as obras de infraestrutura do local, o que não aconteceu. Dutra argumenta ser responsabilidade da empreendedora a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos “causados pela prática ilegal, expondo seus consumidores a ilegalidade”. O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário que estabeleça à empresa o prazo de 30 dias para que seja apresentada a relação de todos os lotes alienados de propriedade da loteadora.
