Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Município cumpre primeira etapa e oferta 480 novas vagas em creches

por CLÊNIA GORETH

quarta-feira, 03 de abril de 2019, 14h42

Quatrocentas e oitenta novas vagas para educação infantil serão disponibilizadas à população de Cuiabá em cumprimento à primeira etapa de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município. Somente no mês em que se comemora os 300 anos da Capital serão 240 novas vagas e o restante será disponibilizado no mês seguinte. 

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, o TAC prevê a criação, até dezembro de 2020, de 1.640 novas vagas em creches. Além das 480 que serão disponibilizadas até o mês de maio, serão criadas mais 200 novas vagas com a conclusão de outros CEMEIs. Elas terão que ser ofertadas até o dia 31 de julho de 2019. Na terceira etapa terão que ser criadas mais 480 vagas até 29 de fevereiro de 2020 e na quarta e última etapa, outras 480 vagas, com conclusão até 31 de dezembro de 2020. 

Ele explica que a disponibilização de vagas poderá ocorrer não apenas com a construção de novas unidades de creches e pré-escolas, mas a partir da celebração de convênios com entidades filantrópicas ou confessionais. Na data em que o TAC foi assinado, em agosto do ano passado, a Secretaria Municipal de Educação confirmou a existência de 8.565 vagas em creches de Cuiabá. 

O TAC estabelece que o acréscimo de novas vagas em creches e pré-escolas engloba não somente a entrega física da obra construída ou da ampliação, mas também o efetivo funcionamento das unidades, mediante a contratação de professores, funcionários, materiais, dentre outros necessários às atividades diárias.

“A demanda identificada após a assinatura do TAC, é solucionada individualmente por meio do controle administrativo da rede de educação infantil pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando-se as crianças com deficiência e em situação de vulnerabilidade, e que estejam há mais tempo em lista de espera”, afirmou o promotor de Justiça.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo, o município terá que pagar multa diária no valor de R$ 500,00 a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá.

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Foto: Prefeitura Municipal de Cuiabá

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