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ENUNCIADO Nº 001/2011-CSMP

quarta-feira, 05 de agosto de 2015, 17h44

ENUNCIADO Nº 001/2011-CSMP

1. Ao firmar o termo de ajustamento de conduta com pessoa jurídica, o Promotor de Justiça deve exigir o contrato social atualizado da empresa, conferindo se o compromissário tem poderes para ajustar condutas em nome da empresa;

Cuiabá, 04 de abril de 2011.

MARCELO FERRA DE CARVALHO
Procurado-Geral de Justiça
Presidente do CSMP

JOSÉ DE MEDEIROS
Procurado de Justiça
Secretário do CSMP