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Proteção de dados pessoais dos consumidores é tema de webinar no MPMT

segunda-feira, 05 de julho de 2021, 14h03

por ANA LUÍZA ANACHE

sexta-feira, 02 de julho de 2021, 18h13

Membros do Ministério Público de Mato Grosso, integrantes do Procon de diversos municípios do estado, e inclusive de Goiás, entre outros interessados na causa consumerista participaram nesta sexta-feira (2) do webinar “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os interesses dos consumidores”. O evento virtual, transmitido ao vivo pelo YouTube do MPMT, foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) - Consumidor, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

Com objetivo de debater as repercussões e influências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na defesa do consumidor, principalmente no que está relacionado com a atuação do Ministério Público, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Luiz Fernando Martins Castro, membro do Ministério Público de Minas Gerais e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Fernando Martins falou sobre o conceito de dados pessoais, a formatação dos direitos da personalidade, a existência de um microssistema de proteção de dados, os direitos (humanos, fundamentais e da personalidade), e como o Ministério Público atua nesse microssistema. Defendeu que o Direito do Consumidor do Brasil é o melhor do mundo, servindo de exemplo para Argentina, Uruguai e Japão, e que o Código de Defesa do Consumidor é um dos grandes precursores da proteção de dados no país. Segundo Fernando Martins, a LGPD é um instrumento fundamental para essa proteção, mas não o único.

Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira enalteceu a importância do debate, da relação estabelecida entre a proteção de dados e o direito do consumidor, e reforçou o papel do Ministério Público como defensor dos direitos difusos e coletivos. A titular da Procuradoria Especializada da Cidadania e do Consumidor, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, abordou o caráter de preservação da pessoa física pela LGPD e argumentou que o advento da lei resgata o respeito e visa equilibrar a relação de consumo.

O coordenador do CAO - Consumidor, promotor de Justiça Paulo Henrique do Amaral Motta, agradeceu ao palestrante pelos ensinamentos e pontuou ser uma data especial em razão da entrada em vigor, nesta sexta-feira (2), da Lei do Superendividamento - Lei 14.181/21.

Fonte: MPMT