Legislações
quinta-feira, 06 de julho de 2023, 07h09
LEGISLAÇÃO NACIONAL (2024)
Leis Ordinárias
Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Lei nº 14.819, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Lei nº 14.821, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Lei nº 14.826, de 20.3.2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Lei nº 14.828, de 20.3.2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2024)
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 150, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre critérios nacionais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para qualificação das especificações de acesso ao Programa de Democratização de Imóveis da União, com vistas a contribuição técnica ao Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, para estipular novo prazo para a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 152, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Decretos
Decreto nº 11.936, de 5.3.2024 - Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentosno âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, queinstitui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidadede elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e aproposta do Plano Nacional de Cuidados.
Portarias
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 27 - Dispõe sobre o processo de inscrição e atualizaçãocadastral para manutenção do Benefí cio de PrestaçãoConti nuada da Assistência Social - BPC para os benefi ciáriosnão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais doGoverno Federal, ou que esti verem com o cadastrodesatualizado, nos termos e prazos esti pulados nestaPortaria.
LEGISLAÇÃO NACIONAL (2023)
Leis Ordinárias
Lei nº 14.566, de 4.5.2023 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Lei nº 14.578, de 10.5.2023 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.583, de 16.5.2023 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Lei nº 14.601, de 19.6.2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Lei nº 14.674, de 14.9.2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Lei nº 14.679, de 18.9.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 14.723, de 13.11.2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023 - Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023 - Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023 - Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Decretos
Decreto nº 11.472, de 6.4.2023 - Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Decreto nº 11.476, de 6.4.2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Decreto nº 11.496, de 19.4.2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Decreto nº 11.498, de 25.4.2023 - Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
Decreto nº 11.543, de 1º.6.2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Decreto nº 11.555, de 7.6.2023 - Altera o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Decreto nº 11.556, de 12.6.2023 - Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Decreto nº 11.558, de 13.6.2023 - Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto nº 11.584, de 28.6.2023 - Institui o Programa Mais Alimentos.
Decreto nº 11.604, de 18.7.2023 - Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Decreto nº 11.622, de 1º.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto nº 11.626, de 2.8.2023 - Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
Decreto nº 11.642, de 16.8.2023 - Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Decreto nº 11.673, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Decreto nº 11.678, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Decreto nº 11.679, de 31.8.2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Decreto nº 11.707, de 18.9.2023 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
Decreto nº 11.762, de 30.10.2023 - Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Portarias
PORTARIA MDS Nº 864, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (2023)
Leis Ordinárias
Lei Ordinária - 12013/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e dá outras providências.
Lei Ordinária - 12083/2023 - Institui a Política Estadual para a População em situação de Rua no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária - 12085/2023 - Inclui a Pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica, para fins de fruição dos direitos assegurados nos III, 228, IV e 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Complementar nº 114, de 2002, que Consolida a Legislação relativa à Pessoa Com Deficiência no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária - 12102/2023 - Institui a Política Estadual de Apoio ao Acesso Periódico a palestras educativas sobre questões sociais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Ordinária - 12132/2023 - Institui o Selo de Responsabilidade Social "Empresa Amiga da Periferia", certificando empresas que realizam projetos sociais para o desenvolvimento das comunidades periféricas no Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária - 12286/2023 - Dispõe sobre o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária - 12.290/2023 - Altera a Lei nº 10.134, de 27 de junho de 2014, que obriga a reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023)
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 99/2023 - Caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 100/2023 - Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 104/2023, - Aprova os Parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativos ao orçamento do exercício 2024.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 119/2023, - Aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 124/2023, - Aprova recomendação para inserção de investimentos na política pública de Assistência Social no âmbito do Programa Novo PAC coordenado pelo Governo Federal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 125/2023, - Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2023.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS).
NORMATIVAS SUAS