CAO - Ato Infracional

Cniups é a sigla para Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos, um sistema de registros desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar as inspeções judiciais em estabelecimentos socioeducativos de meio fechado e programas de meio aberto. Mas, para além de um conjunto de palavras, Cniups representa um olhar atento, cuidadoso e responsável da Justiça para a realidade de milhares de adolescentes que vivem o desafio de reconstruir seus caminhos dentro das medidas socioeducativas.

“O objetivo do sistema socioeducativo é levar o jovem que comete um ato infracional à reflexão a respeito desses erros e fazer com que, através da medida, ele construa um projeto de vida sustentável para o futuro dele. O que a gente quer é que esse jovem tenha condições de entrar na vida adulta de forma reintegrada socialmente, sem a prática de atos contrários à lei e que possa ter uma vida digna e produtiva”, explicou a juíza Antonieta Maroja, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).

Juíza Antonieta Maroja

Criado para reunir informações sobre as condições das unidades socioeducativas, suas rotinas, equipes e capacidades, o Cniups funciona como um instrumento de proteção. Ao detalhar esse ambiente - da estrutura física ao acesso à educação, saúde e atividades formativas - o cadastro ajuda a garantir que nenhum jovem seja invisível. A cada inspeção registrada, o país se aproxima de um sistema socioeducativo mais justo, humano e comprometido com a dignidade. 

“O preenchimento do Cniups qualifica o atendimento nas medidas socioeducativas em meio aberto e fortalece essa rede de atendimento e de afirmação dos direitos das crianças e dos adolescentes de forma a contribuir para o desenvolvimento integral desse jovem e afastá-lo de outras práticas infracionais. Os dados extraídos servem, então, para avaliar as medidas que estão surtindo efeito e que estão funcionando para auxiliar nessa contribuição para o desenvolvimento integral do jovem e para que possamos rever ou melhorar aquelas que não estão tendo o resultado pretendido”, detalhou a magistrada. 

Traçar diagnósticos - O Cniups é um sistema nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e monitorar as inspeções judiciais nas unidades e programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ele permite que o Poder Judiciário acompanhe de forma integrada as condições de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto no meio fechado quanto no meio aberto através de um diagnóstico.

A juíza Joscileide Ferreira de Lira, da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos, explicou que o sistema permite mapear as condições de funcionamento das unidades, incluindo estrutura física, equipe, capacidade, superlotação, atendimento pedagógico e práticas profissionais, além de facilitar a fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sinase. 

“O Cniups representa uma mudança importante de perspectiva. Permite enxergar o adolescente não apenas pela prática infracional, mas pelas condições concretas de atendimento que são oferecidas ao incorporar em suas inspeções dimensões como educação, saúde, convivência familiar, bem-estar e dignidade. O cadastro evidencia que a medida socioeducativa deve ser orientada pela proteção integral e pela pedagogia e não pela lógica punitivista”, evidenciou. 

Juíza Joscileide Ferreira de Lira

Dessa forma, o instrumento reforça a centralidade dos direitos humanos e a necessidade de garantir ambientes adequados para que o processo socioeducativo tenha sentido e eficácia, acrescentou a juíza Joscileiede Lira. “O sistema contribui para ambientes mais seguros e apropriados ao desenvolvimento dos adolescentes. E a experiência aqui na unidade é que o uso da plataforma contribui para melhor avaliar as circunstâncias de cumprimento de medidas socioeducativas, especialmente em meio aberto, contribuindo para decisões judiciais mais assertivas e proporcionais”, finalizou.

Fonte: TJPB