CNMP/CNJ
terça-feira, 16 de julho de 2019, 09h48
ATOS E NORMAS DO CNMP
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Atualizado até a Emenda Regimental nº21 de 27/06/2019.
Guia de atuação para promotores de justiça da criança e do adolescente. Garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Livro do Prêmio/Projetos Premiados Ano 2018
Prêmio CNMP 2019: Comissão de Planejamento Estratégico divulga os projetos finalistas. Clique aqui para ver os finalistas.Os projetos estão ordenados pelo número de inscrição no Banco Nacional de Projetos.
Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas - Guia Prático para Educadores - O Ministério Público, por seu Conselho Nacional, e a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em parceria com as unidades do Ministério Público nos Estados e no DF e com as Secretarias de Estado da Educação, lançaram a Campanha Conte até 10 nas Escolas, no intuito de estimular o debate junto aos alunos do ensino médio de todo o país, em torno do respeito e dos direitos e deveres dos jovens, partindo dos alarmantes índices de vitimização da população entre 15 a 24 anos por homicídios. Além da Cartilha com roteiros de aula sobre esses temas, soma-se agora este Guia Prático para Educadores, com vasta informação sobre diálogo e mediação de conflitos, bem como atividades sugeridas, detalhadamente descritas, para que o professor nos cotidianos conflitos encontre, em conjunto com esses jovens alunos, os caminhos para solucioná-los, restabelecendo a tranquilidade na comunidade escolar e fortalecendo o vínculo de pertencimento ao grupo.
Ano: 2014
Categoria: Cartilhas e Manuais
Assunto: Mediação de Conflitos
RESOLUÇÕES CNMP
RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/12/2019
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 199, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 14/05/2019
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 198, DE 7 DE MAIO DE 2019 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de edição de 13/05/2019
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 30/01/2018.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5, edição de 21/07/2017.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO N° 165, DE 18 DE ABRIL DE 2017 - Altera a Resolução n.º 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6-7, edição de 10/05/2017.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-18, edição de 19/04/2017
Status: Vigente
RESOLUÇÃO N° 159, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 03/03/2017
RESOLUÇÃO N° 150, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 9-11, edição de 24/08/2016
Status: Vigente
RESOLUÇÃO N° 143, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Altera os artigos 10 e 11 da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2, edição de 06/07/2016
Status: Vigente
RESOLUÇÃO N° 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 07/04/2016
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/01/2015
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 21/10/2014
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 111, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 - Altera o artigo 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, ampliando o prazo do Ministério Público para realização de diligências, conforme necessário.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2014
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Status: Vigente/Revogou expressamente a RESOLUÇÃO Nº 69, DE 18 DE MAIO DE 2011.
RESOLUÇÃO N° 101, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Resolução nº 76, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2013
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Incorpora a Comissão Temporária de Acessibilidade à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 97 DE 21 DE MAIO DE 2013 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 96 DE 21 DE MAIO DE 2013 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/07/2013
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/04/2013
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 88, DE 28 DE AGOSTO 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 25/09/2012
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 - Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 09/04/2012
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 15 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 07/07/2011.
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 18 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2018
Status: revogada expressamente pela RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011
Status: Vigente
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 - Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 22/10/2009.
Status: Revogado
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 30/12/2008
Status: Revogado
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 07/11/2007
Status: Vigente
RECOMENDAÇÕES CNMP
RECOMENDAÇÃO Nº 70, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe acerca da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes e jovens.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, edição de 14/06/2019
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 69, DE 7 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, dos artigos 126 a 129 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para que também fomentem ações voltadas ao oferecimento de cursos e disponibilização de livros às pessoas privadas de liberdade e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 13/05/2019
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 67, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 21/11/2018
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-9, edição de 24/10/2016
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 43, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 06/10/2016
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 10/05/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 32, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 22/04/2016
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 23/10/2015
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/02/2015
Status: Vigente
RECOMENDAÇÃO Nº 24, DE 10 DE MARÇO DE 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/03/2014
Status: Vigente
RESOLUÇÃO CONJUNTA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 13/10/2009
Status: Vigente
GUIAS DO CNMP