Resoluções e Portarias
quarta-feira, 22 de janeiro de 2020, 16h32
Resoluções
Resolução nº 7.651, de 24 de agosto de 1965
Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 9.641, de 29 de agosto de 1974
Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Resolução nº 20.958, de 18 de dezembro de 2001
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.
Resolução nº 21.008, de 5 de março de 2002
Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.
Resolução nº 21.009, de 5 de março de 2002
Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Resolução nº 21.372, de 25 de março de 2003
Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.
Resolução nº 21.477, de 28 de agosto de 2003
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.
Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
Resolução nº 21.667, de 18 de março de 2004
Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dá outras providências.
Resolução nº 21.711, de 6 de abril de 2004
Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Resolução nº 21.830, de 17 de junho de 2004
Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.
Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004
Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969.
Resolução nº 21.875, de 5 de agosto de 2004
Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.
Resolução nº 21.920, de 19 de setembro de 2004
Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
Resolução nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004
Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Resolução nº 22.121, de 1º de dezembro de 2005
Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
Resolução nº 22.166, de 9 de março de 2006
Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Resolução nº 22.607, de 18 de outubro de 2007
Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Resolução nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007
Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 22.685, de 13 de dezembro de 2007
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.
Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.
Resolução nº 22.770, de 17 de abril de 2008
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística.
Resolução nº 23.061, de 26 de maio de 2009
Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências.
Resolução nº 23.088, de 30 de junho de 2009
Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.
Resolução nº 23.172, de 27 de outubro de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Resolução nº 23.185, de 10 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução nº 23.280, de 22 de junho de 2010
Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.
Resolução nº 23.325, de 19 de agosto de 2010
Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.
Resolução nº 23.326, de 19 de agosto de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.328, de 2 de agosto de 2010
Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.335, de 22 de fevereiro de 2011
Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.
Resolução nº 23.384, de 9 de agosto de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.
Resolução nº 23.416, de 20 de novembro de 2014
Dispõe sobre as normas a serem observadas em procedimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.
Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Resolução nº 23.422, de 6 de maio de 2014
Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências.
Resolução nº 23.444, de 30 de abril de 2015
Dispõe sobre a realização periódica do Teste Público de Segurança (TPS) nos sistemas eleitorais que especifica.
Resolução nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015
Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016
Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.481, de 7 de junho de 2016
Dispõe sobre a convocação de juízes substitutos nos tribunais regionais eleitorais no período eleitoral.
Resolução nº 23.486, de 1º de julho de 2016
Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.
Resolução nº 23.517, de 4 de abril de 2017
Dispõe sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na classe dos advogados.
Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017
Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados.
Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.527, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução nº 23.578, de 5 de junho de 2018
Dispõe sobre o pagamento das gratificações eleitorais previstas na Lei nº 8.350/1991 e dá outras providências.
Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito dos tribunais regionais eleitorais.
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução nº 23.598, de 5 de novembro de 2019
Institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e disciplina o seu procedimento.
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Resolução do TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.
PORTARIAS
Portaria n.º 01/2019 - Procuradoria Geral Eleitoral
Regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006
O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008
Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Portaria nº 322 de 30 de junho de 2011
Estabelecer critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Portaria nº 417 de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame das contas eleitorais e partidárias.
Portaria nº 28 de 26 de janeiro de 2015
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Portaria nº 930 de 1º de setembro de 2016
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.
Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contrarrazões em recurso extraordinário e em recurso ordinário interpostos de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral.
Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 1 de 8 de setembro de 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
PORTARIAS
Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.