Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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Orientações ao Consumidor

quinta-feira, 24 de julho de 2025, 15h54

Cartilha - Reembolso de despesas médico-hospitalares e ambulatoriais (STJ), clica aqui

24/07/2025 Cartilha do consumidor consciente de energia (Ministério Minas e Energia)

22/07/2025 Guia sobre usos de dispositivos digitais para consumidores infantojuvenil

21/07/2025 Cartilha - Projeto boa viagem (Procon-SP)

11/07/2025 Cartilha - Racismo-presente-nas-relacoes-de-consumo (Procon-PJF)

11/07/2025 Cartilha - Dicas sobre matrículas, mensalidades e material escolar (Procon-PR)

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