Jurisprudência TJSP - Morte de titular de plano de saúde. Manutenção de esposa idosa no plano. Possibilidade.
segunda-feira, 02 de maio de 2022, 08h42
EMENTA
Morte de titular de plano de saúde. Manutenção de esposa idosa no plano. Possibilidade. (...) "A previsão de perda do benefício caso não efetuada a comunicação de óbito do titular em 30 dias (cláusula 15.1.4 p. 176) é evidentemente abusiva e, portanto, nula de pleno de direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, dificultando-lhe a obtenção do benefício em questão (art. 51, IV e §1º, do CDC)."(TJSP - 1007139-21.2021.8.26.0011, Relator: Carlos Alberto de Salles, data do julgamento: 19/04/2022,3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo).