Justiça atende pedido do MPPR e determina interdição de Instituição de Longa Permanência de Idosos com irregularidades

Atendendo pedido formulado em ação civil pública pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, no Noroeste do estado, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca determinou a interdição de uma casa que abrigava 23 idosos na cidade. Conforme constatou o MPPR, a instituição estava em situação completamente irregular, não apenas por não ter o alvará e as licenças necessárias para seu funcionamento, mas também por manter os idosos em condições precárias e sem o atendimento profissional legalmente exigido.

Entre os muitos problemas identificados na instituição pela Promotoria de Justiça, estão: inexistência de documentos que atestem sua constituição legal; recursos humanos insuficientes e sem qualificação profissional para os cuidados com os idosos; falta de responsável técnico (profissional de nível superior que responde institucionalmente junto à autoridade sanitária local); ausência de cadastro individualizado dos idosos; falta de atendimento integral dos residentes, que não dispunham de atividades de promoção e reabilitação de saúde ou que promovessem a convivência familiar e comunitária e o envelhecimento ativo, saudável e de convivialidade; inexistência de contrato formal firmado com cada residente ou seu responsável legal; retenção e administração de cartões de benefícios dos residentes pela proprietária da entidade, sem instrumento legal para o ato; fornecimento insuficiente de refeições aos idosos; problemas no imóvel, que não tinha identificação externa visível e apresentava instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene e salubridade e, ademais, sem acessibilidade.

Fonte: MPPR