Jurisprudência TRF 3ª Região - Pessoa idosa. Indenização por sucessivas interrupções em aposentadoria. Possibilidade
sexta-feira, 10 de março de 2023, 16h03
Pessoa idosa. Indenização por sucessivas interrupções em aposentadoria. Possibilidade. (...) ''Soma-se à isso, as provas amealhadas aos autos, notadamente, os documentos médicos que atestam a manifesta incapacidade laboral do requerente .. Constatam-se evidências de que a autarquia previdenciária tenha agido com negligência na reavaliação médica, considerando o histórico de diagnóstico médico do segurado, o laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente desde junho 2008, e os reiterados restabelecimentos do benefício na via judicial. Embora a doutrina aponte a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) do ato administrativo, o corriqueiro indeferimento/cessação do benefício previdenciário ou, ainda, a demora na implantação do benefício, não se coadunam com o exercício regular das atribuições deste órgão, na medida em que existente prova da incapacidade laboral total e permanente do recorrido anteriormente à reavaliação''. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001436-56.2021.4.03.6141, Relator:Nery da Costa Junior, data do julgamento:15/07/2022).