SENTENÇA TJSP - Empréstimo consignado. Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado. Pessoa idosa
segunda-feira, 24 de abril de 2023, 14h15
SENTENÇA TJSP
Empréstimo consignado. Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado. Pessoa idosa. (...) ''Assim, é o caso de se declarar inexistente a relação contratual entre as partes, bem como de condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida da autora, já que não feitos em lastro negocial, a demonstrar sua má-fé. De outro norte, não é o caso de se condenar a autora a restituir os valores decorrentes de tal contratação, pois não há provas nos autos que ela efetivamente teve a disponibilidade de tais quantias. Com relação aos danos morais, o fato de diversas cobranças terem sido realizadas em benefício previdenciário da autora configuram grave consternação.''(TJSP - Processo nº: 1124869-77.2021.8.26.0100, Relator: Luiz Gustavo Esteves, data do julgamento: 11/04/2023).