MPPA - MPPA lança cartilha informativa acerca do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Visando a adequação do MPPA aos standards internacionais dos direitos humanos, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), resolveu elaborar cartilha informativa acerca do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como dos casos que envolvem o Brasil e o Estado do Pará na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No dia 1º de março deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendou aos ramos e às Unidades do Ministério Público a observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Recomendação CNMP nº 96/2023).

Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 123 de 07/01/2022, recomendou às autoridades judiciárias brasileiras seguir tratados, convenções e outros instrumentos do direito internacional sobre a proteção dos direitos humanos que valem no Brasil. A recomendação ressaltou a necessidade de magistrados e magistradas observarem, em suas decisões, os tratados e convenções de direitos humanos em vigência e o alinhamento das leis brasileiras ao conjunto de tratados e convenções assinados pelo Brasil na área.

O Brasil possui, atualmente, 11 condenações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo 3 desses casos ocorridos no Estado do Pará. Isso demonstra que, internacionalmente, o Estado do Pará já é obrigado a seguir as normativas internacionais de direitos humanos.

Dessa forma, é de suma importância a elaboração de materiais quanto à observância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Ministério Público, tendo em vista a necessidade de adequar a atuação dos Promotores de Justiça ao disposto internacionalmente sobre a matéria, principalmente no que diz respeito ao sistema interamericano. 

Fonte: MPPA