Revisão da Vida Toda: "União está fazendo uma manobra jurídica que vai prejudicar milhares de aposentados, muitos doentes e com idades avançadas, que aguardam ansiosamente o aumento de suas aposentadorias para obterem uma vida mais digna", avalia jurista

“A Advocacia-Geral da União (AGU) está fazendo uma manobra jurídica no caso da Revisão da Vida Toda que, certamente, vai prejudicar milhares de aposentados, muitos doentes e com idades avançadas, que aguardam ansiosamente o aumento de suas aposentadorias para obterem uma vida mais digna". Essa é a afirmação do advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e que representou o IEPREV no julgamento da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na última sexta-feira (05), ao Supremo, embargos de declaração com o objetivo de esclarecer alguns pontos sobre a tese definida pela Corte durante o julgamento da chamada Revisão da Vida Toda - Tema 1.102 para que seja conferida mais segurança jurídica aos pagamentos. A AGU também pediu uma modulação dos efeitos da decisão, pois na sua ótica, o acórdão do Supremo não definiu se a tese era aplicável apenas a benefícios de aposentadoria e se alcançava pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão.

João Badari rebate o pedido de modulação da AGU e frisa que que tal movimento jurídico criará uma grande insegurança jurídica, além de ser contrario ao príncípio da justiça social. "È importante deixar claro que tudo que a AGU está pedindo nos embargos já foi discutido e extensamente debatido durante todo o processo da Revisão da Vida Toda nas Cortes Superiores e, principalmente no STF. Sem dúvidas, a modulação de efeitos e completamente contra a segurança jurídica e o interesse social e neste caso esse pedido vai no sentido oposto da proteção social. Ou seja, o que se pede criará mais insegurança jurídica e injustiça social.", alerta o especialista.

A Revisão da Vida Toda foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de dezembro de 2022, por meio do seu pleno, e foi garantida aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a correção de uma ilegalidade cometida por mais de 20 anos. Muitos aposentados foram prejudicados em seus cálculos, e a Corte Superior decidiu que estes poderiam melhorar suas aposentadorias com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 (início do Plano Real).

"O INSS ao opor os embargos de declaração traz argumentos que já foram decididos pela mais alta Corte do país, ele busca rediscutir a matéria por meio de uma peça processual que não possui esta finalidade legal. Além de entender que o STF foi omisso em pontos que estão claros no acórdão, com o intuito de protelar ainda mais o processo a seu favor. Requerer modulação de efeitos é ir contra a função deste instituto, pois não houve modificação jurisprudencial, não existe alegação de inconstitucionalidade no decidido e mais: vai contra a segurança jurídica e o interesse social, que são a base das modulações. Esperamos que o STF entenda a má fé processual utilizada pelo INSS no processo”.

Fonte: JornalJurid