MPPA - Após recomendação, Prefeitura publica decreto para regularizar triagem da gratuidade de idosos e pessoas com deficiência no transporte coletivo

Em conformidade à Recomendação expedida pela Promotora de Justiça, Adriana Passos, a Prefeitura de Abaetetuba publicou decreto em março deste ano que regulamentou o serviço de triagem e gratuidade aos idosos e pessoas com deficiência nos transportes coletivos urbano e rural do Município.

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), datada de 20 de junho de 2022, levou em consideração a necessidade de regulamentação do artigo 195, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, visto que não existia órgão credenciado para realizar a triagem dos idosos e pessoas com deficiência, não assegurando o direito a isenção a esses indivíduos nos transportes coletivos que circulam nos limites geográficos do Município de Abaetetuba, principalmente na zona rural.

Com isso, foi publicado o decreto municipal Nº 159/2023, no dia 2 de março, o qual obedece às legislações federais para gratuidade no transporte público. Dessa forma, definiu-se que a isenção para idosos se dará com a utilização da Carteira do Idoso expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Já no que tange às Pessoas Com Deficiência, foi criada Carteira específica que será expedida pelo Departamento de Trânsito, Transporte e Mobilidade (DMTTM).
Fonte MPPA