DECISÃO TRF 3ª Região - Pensão por morte. Idosa dependente de filha falecida. Possibilidade

Pensão por morte. Idosa dependente de filha falecida. Possibilidade. (...) "Segundo a certidão de óbito, a segurada faleceu em 24/04/2018. O pedido de pensão por morte foi apresentado pela autora em 09/05/2018 e indeferido pela ausência da qualidade de dependente. Consoante consulta ao CNIS da autora, esta passou a receber o benefício relativo ao Amparo Social ao Idoso a partir de 15/10/2018. Antes desta data, há registros de recolhimentos facultativos de 01/11/2012 a 30/09/2018 e de 01/10/2018 a 30/06/2021."(TRF3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011788-50.2022.4.03.610,Relator:Haroldo Nader,data do julgamento: 19/10/2022,/ 6ª Vara Federal de Campinas)

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