MPGO - IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS É DESTACADA NO III ENCONTRO ESTADUAL: DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, PROMOVIDO PELO MPGO E PARCEIROS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) sediou nesta sexta-feira (27/10) o III Encontro Estadual: Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a implementação e estruturação dos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado.

Aberto oficialmente nesta manhã, o evento foi uma iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPGO, Escola Superior (Esump), Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional e Projeto +Perto: Fortalecendo Conselhos e Direitos da Pessoa Idosa.

As atividades contaram com o apoio institucional da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds); Associação Goiana de Municípios (AGM); Federação Goiana de Municípios (FGM); Receita Federal de Goiás; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Goiás (PFN/GO); União dos Vereadores do Estado de Goiás (UVB-GO); Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás (CEDPI-GO) e Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-GO).

Resultados de mobilização para criação de conselhos e fundos são detalhados na abertura

Ao recepcionar o público, que lotou o auditório do MP, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo André de Azevedo, destacou que a população de idosos tem crescido no País e, em razão disso, cada vez mais é necessário o preparo de todas as instituições, em suas diversas instâncias, para dar passos que serão fundamentais para o fortalecimento dos Conselhos de Pessoas Idosas.

Ressaltou ainda que o encontro proporciona uma troca de experiências proveitosas. Ele anunciou também que um importante instrumento está sendo criado pela instituição – o Núcleo de Assessoramento Temático e de Fomento à Articulação na Área dos Direitos da Pessoa Idosa, que em muito ajudará a Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do MP em relação às políticas públicas voltadas para essa população.

Ainda na abertura oficial do encontro, o coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, Marcelo Machado de Carvalho Miranda, apontou em números os resultados já obtidos nos últimos três anos, a partir da mobilização pela criação de fundos e conselhos dos idosos, capitaneada pelo MP. “Começamos a trabalhar com mais afinco ainda essa temática em 2021, quando percebemos a ausência de Conselhos Municipais dos Direitos dos Idosos em nosso Estado e, respectivamente, dos seus fundos”, observou. Com o esforço articulado das instituições, detalhou o promotor, o número de conselhos subiu de 86, em 2021, para 206, atualmente, e o dos fundos municipais, de 23 para 89.

“Além disso, o valor arrecadado, destinado a esses fundos, que, em 2021, era de quase R$ 2 milhões, subiu para quase R$ 4 milhões em 2022 e, hoje, atingimos marca superior a R$ 6 milhões”, enfatizou Marcelo Miranda. Ele explicou que, com essa arrecadação, Goiás passou a ser o terceiro Estado no ranking de fundos, tendo saído da 15ª colocação que ocupava três anos antes.

O coordenador destacou também como o Projeto +Perto, uma outra iniciativa da instituição, tem atuado, promovendo qualificações e encontros regionalizados para que conselheiros se conheçam e compartilhem boas práticas. Esses conhecimentos, inclusive, serão reunidos em formato de um curso de ensino a distância (EaD) pela Escola Superior do Ministério Público (Esump), para ser oferecido já a partir do ano que vem aos interessados.

A proximidade cada vez maior entre as instituições foi constatada pelo presidente da UVB-GO, Francisco Carlos de Carvalho. “Antes, vereadores tinham receio do MP; hoje, sabemos que é o amigo que te dá o rumo”, disse, referindo-se ao diálogo construído por meio de parcerias.

Sucena Hummel, presidenta do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, reforçou que o aumento nas destinações aos fundos municipais dos direitos dos idosos contou com importante apoio da categoria, que, voluntariamente, tem percorrido os municípios para as orientações pertinentes.

Ainda sobre conquistas, o deputado Ricardo Quirino pontuou que 2023 foi significativo para a Assembleia Legislativa de Goiás, uma vez que estão instaladas e em pleno funcionamento a Comissão da Pessoa Idosa e também a Ouvidoria da Pessoa Idosa, ambos para suprir a necessidade de efetivar a específica proteção ao idoso.

Também discursaram no evento o diretor da Esump, Adriano Godoy Firmino; a conselheira Luciana Amorim de Santana Mota, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás; Biany Souza Soares Lourenço, representando a Seds; Guilherme Barretos, representando a AGM, e Maria Madalena Melo Martins Carvelo, presidenta da Comissão do Advogado Sênior da OAB-GO.

Conferencista faz leitura de expectativas para consolidar proteção aos idosos

A conferência de abertura, feita pela conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), Isabel Gonzalez Lopizic, abordou o tema Atuação do Conselheiro Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com mediação e apresentação do coordenador da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos, Marcelo Miranda.

Durante sua explanação, ela comentou diversos episódios vivenciados em seu Estado de origem, o Maranhão, que a fizeram optar por aquilo que chama de uma missão. Dos cuidados com familiares, da ligação intensa com os avós, percebeu nos idosos um destino a se cumprir. Com 70 anos de idade, percorre o País ministrando palestras e ensinando. Para ela, os conselhos de defesas dos direitos da pessoa idosa são instrumentos de participação e controle social, no sentido de acompanhar e fiscalizar as ações do governo.

Aos presentes, Izabel Gonçalves esclareceu o que vem a ser um conselho de direitos da pessoa idosa, órgão criado por lei e que deve integrar, obrigatoriamente, a estrutura do Poder Executivo estadual, municipal ou distrital. Sendo assim, a entidade que representa as pessoas idosas faz a interlocução junto à comunidade e poderes públicos.

“Os conselhos devem se aproximar dos poderes públicos, estabelecendo interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa”, afirmou.

Como órgãos consultivos, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas às pessoas idosas, eles têm como ações primordiais planejar, elaborar e aprovar resoluções, levantar a realidade local, entre outros atos, descreveu a conferencista.
Sobre o papel e atribuições dos conselheiros, foi enfática: devem zelar pelos direitos da pessoa idosa, ter compromisso e estar disponíveis para a causa. 

Desigualdade social impacta atendimento aos idosos, pontua palestrante

O segundo palestrante do período da manhã foi o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, do Ministério Público do Ceará, que falou sobre a fiscalização das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs). A mesa foi coordenada pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Goiás, Wadson Arantes Gama.

Segundo o conferencista, antes da abordagem propriamente dita do tema, seria necessário contextualizar a realidade brasileira e os reflexos da época de pandemia. Ele destacou que as condições sociais impactam fortemente a população idosa. O Brasil, por exemplo, como apresentado pelo promotor de Justiça, tem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a países, inclusive em crise, como a Argentina e outros da América Latina. Tem uma população na linha da pobreza que abrange mais de 25 milhões de brasileiros. “Assim, se falta moradia digna, imagina-se o que acontece com as casas de repouso e abrigos”, indagou o palestrante.

Aliado a isso, Alexandre Alcântara apresentou uma análise sobre o envelhecimento e as ILPIs no contexto da pandemia da Covid-19. Segundo ele, foi nessa ocasião que ficaram evidentes a realidade das carências, a fragilidade das estruturas físicas e de recursos humanos, a precariedade dos orçamentos e a “total apatia do poder público para enfrentar o envelhecimento da população com políticas públicas eficiente”.

“Garantir os direitos fundamentais das pessoas idosas institucionalizadas é um grande desafio e, nesse contexto, Ministério Público, Conselhos de Direitos, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros devem estar alinhados. O desafio é maior em razão da complexidade e natureza dos serviços que devem ser prestados por uma ILPI”, avaliou o promotor de Justiça.

Acrescentou ainda que, quanto maior o número e grau de dependência das e dos residentes dos abrigos, maior é o desafio de oferecer proteção integral. Sendo assim, apontou como necessário garantir um conteúdo mínimo de qualidade de serviços. O promotor apresentou e detalhou ainda várias das normativas que regulam o tema.

Palestras de encerramento abordam os fundos municipais e a importância do diagnóstico sobre a população

A importância do controle social feito pelos conselhos municipais para implementação de políticas públicas foi destacada na palestra que deu início à programação da tarde do encontro. Com mediação da coordenadora-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Luciana Amorim de Santana Mota, a palestra foi apresentada por Sandra Regina Gomes, fundadora e diretora da Longevida, uma consultoria que assessora órgãos públicos e o terceiro setor na área do envelhecimento. Ela falou sobre o tema Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa.

A palestrante abordou o assunto a partir da experiência de construção do Plano Intersetorial de Políticas Públicas para o Envelhecimento do município de São Paulo. Com base no trabalho realizado, Sandra Gomes ressaltou o papel dos conselhos, como representantes da sociedade civil, em garantir uma efetiva participação democrática na elaboração das políticas públicas e também na sua gestão, por meio da fiscalização de sua execução. Salientou também a necessidade de uma boa capacitação dos conselheiros para o exercício adequado desse papel.

Para a elaboração do plano em São Paulo, a palestrante explicou que foi fundamental um amplo levantamento sobre a população idosa na cidade, um censo específico, para viabilizar o diagnóstico do município e indicar as políticas necessárias para atendimento desse público. Como sublinhou, conhecer essa população, inclusive demograficamente (o que inclui perfil e estatísticas), é o primeiro passo para construir uma política que tenha sustentabilidade, ou seja, que permaneça.

Concluindo o evento, foi apresentado o painel Fundos Municipais da Pessoa Idosa, com exposições de Marcela Giovanna Nascimento de Souza, coordenadora da Frente Nacional de Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, e Elen Rezende Pereira Campos, presidenta do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mineiros. A mesa foi presidida pelo auditor fiscal da Receita Federal em Goiás Humberto Matsuda. (Texto: Ana Cristina Arruda e Cristiani Honório – Fotos: Fernando Leite/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte MPGO