MPPE. MPPE recomenda várias medidas para ampliação urgente de vagas para acolhimento de idosos

MPPE recomendou a destinação exclusiva e definitiva do imóvel, já adquirido pelo município do Recife, para implantação de uma ILPI pública

29/09/2025 - Para sanar o atual déficit de vagas e zerar a lista de espera existente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Idoso da Capital, recomendou ao prefeito do Recife e às Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social a implantação de nova Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), de natureza pública. O MPPE também recomendou a reforma na ILPI Porto Seguro e a destinação do imóvel “Casa de Amor” para fins de ILPI pública.

Para a implantação de uma nova ILPI, os gestores devem apresentar a 30ª Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 30 dias, um plano de implementação detalhado, contendo o estudo de localização do imóvel (seja por construção, aquisição ou adaptação), o projeto arquitetônico preliminar e o respectivo impacto orçamentário. Também devem garantir a inclusão dos recursos necessários para a implantação da nova ILPI na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026. Por fim, estabelecer um cronograma detalhado para que a nova instituição esteja em pleno funcionamento no exercício de 2026. 

Quanto ao imóvel “Casa do Amor”, o MPPE recomendou a destinação exclusiva e definitiva do imóvel, já adquirido pelo município do Recife, para implantação de uma ILPI pública, conforme finalidade original que motivou a compra. Em seguida, o município deverá adotar todas as providências administrativas e orçamentárias para que o início das atividades ocorra até, no máximo, março de 2026.

No que se refere à ILPI Porto Seguro, foi recomendada a imediata conclusão do projeto executivo e a subsequente deflagração do processo licitatório para a reforma e requalificação integral do prédio original da ILPI Porto Seguro, desativado há mais de quatro anos. O município deverá apresentar a esta Promotoria, em até 30 dias, o cronograma final da obra.

Por fim, o MPPE recomendou a inclusão, de forma prioritária, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 e subsequentes, de dotações orçamentárias suficientes e específicas para custear integralmente a implantação da nova ILPI, a adequação e o custeio da extinta ILPI "Casa do Amor" e a reforma da ILPI Porto Seguro, assegurando a execução completa e contínua dessas ações.

A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Luciana Dantas, foi publicada no DOE de 26 de setembro de 2025. A medida do MPPE foi resultado de audiência conjunta das 30ª e 46ª Promotorias de Justiça, titularidade do promotor Alexandre Saraiva, ocorrida em julho deste ano, com representantes da Prefeitura do Recife. 

Fonte: MPPE