Recife: MPPE recomenda que ILPI providencie licença ou alvará sanitário

25/01/2021 - Após verificar irregularidades que ferem o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) durante fiscalização da equipe técnica da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital na Instituição de Longa Permanência (ILPI) Conviver Geriátrico Santo Antônio Ltda., localizada no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à instituição para que providencie, em 60 dias, uma licença ou alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.

Conforme determinado pelo Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa (art. 48), observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

A recomendação foi firmada pela 30ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (25/01).

Imagem acessível: retângulo com footgrafia de mãos sobre diversos papéis segurando uma caneta tem sobrepostos os dizeres MPPe recomenda que ILPI providencie licença ou alvará sanitário. Acima, tarja vermelha com Recife

FONTE: MPPE