Evento vai discutir implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua

O atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua deve ser viabilizado pelos tribunais brasileiros. Essa e outras medidas terão sua implementação discutidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o “Webinário Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades”, que será realizado no dia 11 de novembro, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

Seguindo as orientações da Resolução CNJ n.425/2021, os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como, por exemplo, a manutenção de equipe especializada de atendimento – preferencialmente multidisciplinar – em suas unidades. “Temos como diretrizes a não criminalização das pessoas em situação de rua, respeito à autonomia dessas pessoas para não serem tratadas como objetos, mas, sim, sujeitos de direitos, a promoção do acesso à cidadania e às políticas públicas e o acesso à Justiça”, afirma a conselheira Flávia Pessoa, que coordenou o grupo de trabalho constituído pelo CNJ com representantes do Judiciário e de entidades governamentais e da sociedade para elaborar a proposta.

A norma, que define e institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, será apresentada pelo CNJ durante o evento, que é voltado não apenas para magistrados e servidores, mas também a toda sociedade. Aprovada pelo Plenário do CNJ em setembro, a Resolução também estabelece medidas para assegurar o acesso à Justiça; o direito à identificação civil; medidas em procedimentos criminais; medidas protetivas das crianças e adolescentes em situação de rua; a gestão, governança e parcerias, ressaltando a possibilidade de realizar a capacitação de magistrados e servidores para disseminar os princípios definidos pela Resolução.

O objetivo da política é assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional. Além disso, o texto considera a heterogeneidade da população em situação de rua – quanto ao nível de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, identidade de gênero, características culturais, étnicas, raciais, geracionais e religiosas – e com atenção aos aspectos interseccionais no atendimento a essa população, para assegurar o gozo ou exercício dos direitos, contra toda forma de discriminação e intolerância.

A Resolução também observa o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática e propõe medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, implantando e modernizando rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as pessoas em situação de rua, bem como incentiva a adoção de medidas preventivas de litígios por meio do sistema multiportas, como Centros de Conciliação, Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência do Poder Judiciário.

Manual

Entre os dias 3 a 10 de novembro, está sendo realizada uma oficina de Design Sprint, para o desenvolvimento do Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 425/2021, que vai trazer diretrizes para os tribunais adotarem as medidas. A metodologia consiste em um processo de cinco dias para responder questões críticas de negócios por meio de design, prototipagem e testagem de ideias com os clientes. Desenvolvido pela Google, a técnica reúne estratégia de negócios, inovação, ciência do comportamento, design thinking e muito mais, compactando o tempo de debates por meio do trabalho conjunto. Os resultados da oficina serão apresentados durante o webinário, no dia 11 de novembro.

O material está sendo produzido pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ, em parceria com os Laboratórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), da Justiça Federal do Paraná (JF-PR), do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), do Tribunal de Justiça do paraná (TJPR), da Justiça Federal de São Paulo (JF-SP), contando com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos Estaduais (MPE), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas Estaduais (DPE), e com apoio da e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte:

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias