Na quarta-feira, 18 de outubro, CNMP promove encontro nacional sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito à alimentação adequada
quarta-feira, 18 de outubro de 2023, 16h16
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza na quarta-feira, 18 de outubro, das 9h às 18h, o Encontro Temático Nacional Atuação do Ministério Público (MP) na Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada. O encontro será realizado de forma híbrida, no plenário do Conselho e por meio da plataforma Teams.
As inscrições para o evento estão abertas até esta terça-feira, 17 de outubro, e podem ser feitas por meio deste formulário eletrônico.
São objetivos do encontro: realizar capacitação sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada para membros e servidores do Ministério Público brasileiro; conhecer e difundir as boas práticas e condutas inovadoras sobre o assunto na Instituição; e identificar pontos a serem aprimorados na atuação dos ramos e unidades do Ministério Público.
Organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, presidida pelo conselheiro Rinaldo Reis, e pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, presidida pelo conselheiro Daniel Carnio, o evento tem o apoio dos membros do Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, instituído pela Portaria CNMP-Presi nº 279/2022.
A organização do evento tem o apoio dos membros do Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua, instituído pela Portaria CNMP-Presi nº 279/2022.
Programação
O primeiro painel do encontro aborda o quadro normativo e de conjuntura do tema. Já no segundo painel, os MPs apresentam projetos e experiências sobre exigibilidade e justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada.
Também serão apresentados projetos como o "Àwuré", do MPT, que trabalha com foco na inclusão produtiva e segurança alimentar nos territórios dos povos originários como forma de prevenir o trabalho escravo e infantil; e "Sede de Aprender", iniciativa do MP de Alagoas que tem como principal finalidade promover o saneamento básico e o acesso à água potável nas escolas.
Confira a programação completa.
Direito Humano à Alimentação Adequada
Internacionalmente, a expressão "Direito Humano à Alimentação Adequada" tem origem no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). Em relação aos normativos internos, em 2006, a Lei nº 11.346/2006, denominada Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), de modo a garantir o DHAA por meio da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Em 2010, a Constituição Federal, em seu art. 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 64/2010, previu o DHAA como direito social para o fim de garantir melhores condições de vida e obrigar o Estado a assegurar o direito à alimentação em termos qualitativos e quantitativos. Tais normativos indicam que a efetiva realização do DHAA é indispensável para a sobrevivência humana, bem como reconhecem o direito de todos à alimentação adequada e o direito fundamental da pessoa humana de estar livre da fome como um pré-requisito para realização dos outros direitos humanos.
Atualmente, parte significativa da população brasileira mundial em países em desenvolvimento e da população brasileira estão em insegurança alimentar.
O Ministério Público tem como atribuição promover, respeitar, proteger e prover a realização dos direitos humanos, incluindo o DHAA, zelando pelo cumprimento das obrigações estatais de informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a concretização desse direito.
Dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal de comunicação da CDDF: direitosfundamentais@cnmp.mp.br ou telefone: (61) 3366-9272.
Inscrições
Para se inscrever no evento, clique aqui.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).
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