Boas Práticas: CNJ aprova iniciativas em Justiça Restaurativa e gestão de pessoas

A conscientização de réus, em audiências de custódia, dos delitos que cometeram; a busca pelo bem-estar emocional de uma comunidade após o contexto de catástrofe ambiental; e a concessão de abono por falta para servidoras e colaboradoras terceirizadas realizarem exames ginecológicos preventivos. As três iniciativas, adotadas por cortes de diferentes partes do país, têm algo em comum: foram incluídas no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Boas Práticas. 

Os bons exemplos, que podem ser replicados por outros tribunais, foram aprovados na 16ª Sessão de 2025 do Plenário Virtual, encerrada no dia 5 de dezembro, para divulgação no espaço destinado a esses trabalhos no site do CNJ.  

No eixo Justiça Restaurativa, foram incluídos o Projeto Custódia Restaurativa, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), e a ação Práticas Restaurativas Pós-Enchentes no Vale do Taquari (RS), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Já o Programa Outubro Rosa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), foi inserido no eixo Gestão de Pessoas. 

Diálogo 

A partir dos valores centrais da Justiça Restaurativa, que prioriza o diálogo e a responsabilização pessoal e social, o respeito, a reparação dos danos e a restauração dos vínculos comunitários, o TJAP desenvolveu, a partir de 2023, experiências com réus de audiências de custódia do município de Santana. “As ações incluem a criação de um espaço seguro para reflexão crítica sobre a prática delitiva, o incentivo à responsabilização ativa, a ressignificação das experiências e o fortalecimento de competências socioemocionais, tendo em vista a prevenção à reincidência por meio de alternativas penais humanizadas”, registra a apresentação da boa prática. 

Entre agosto e dezembro de 2023, participaram do projeto 14 custodiados, sendo que 11 deles não apresentaram reincidência criminal até um ano depois da participação da iniciativa. No ano seguinte, dos 26 que concluíram sua participação nos círculos restaurativos, 21 não haviam reincidido até o momento de inclusão do projeto no Portal do CNJ, conforme traz o relatório da iniciativa. 

Catástrofe ambiental 

Em resposta à catástrofe das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024, o TJRS implementou um projeto de Justiça Restaurativa voltado ao apoio de comunidades afetadas. Facilitadores treinados conduziram círculos restaurativos com professores, servidores públicos e membros da comunidade, especialmente com os atingidos, direta ou indiretamente, pelas enchentes. 

O objetivo foi promover a reconexão social e dar apoio emocional aos afetados. Os círculos restaurativos, tradicionalmente utilizados para mediar conflitos e promover a reconciliação, foram adaptados para atender demandas específicas de uma situação de crise ambiental. Nessa adaptação, os facilitadores focaram não apenas na resolução de conflitos, mas principalmente no acolhimento das dores e dos traumas vividos pelos participantes.  

Desmistificação 

No eixo Gestão de Pessoas, foi incluída a ação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que desenvolveu a campanha Outubro Rosa. Realizada em outubro de 2024, a ação conscientizou magistradas, servidoras, prestadoras de serviço e o público externo sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.  

De forma concreta, a corte instituiu medida interna que permite até três dias de abono de falta por ano para a realização de exames preventivos de saúde da mulher. A iniciativa combinou a divulgação da campanha de conscientização sobre a importância da prevenção na intranet, no portal institucional e nas redes sociais, além da inserção da logomarca do Outubro Rosa nos canais digitais da Corte.  

“As ações educativas fomentaram o autocuidado, o acesso à informação e a desmistificação de exames como a mamografia e o Papanicolau. A divulgação ampla reforçou o compromisso institucional com a valorização das pessoas e com a saúde no ambiente de trabalho”, registrou o texto.  

Fonte: CNJ