Consulta pública no ar: participe da construção da resolução sobre Benefícios Eventuais
terça-feira, 29 de julho de 2025, 17h33
A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, alterou a LOAS e modificou as características gerais dos Benefícios Eventuais. Antes de 2011, o art. 22 da LOAS atribuía aos Conselhos de Assistência Social a regulamentação desses benefícios. Com a mudança legal, os conselhos passaram a ser responsáveis por definir critérios e prazos para a prestação, enquanto a regulamentação ficou a cargo do poder público local.
Esta proposta de resolução representa um acúmulo importante no debate sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social, construída com a colaboração das(os) conselheiras(os) do CNAS, especialistas e estudiosos da área.
Participe da consulta pública sobre a resolução do CNAS que regulamenta os Benefícios Eventuais