Municípios que não investirem 10% no controle social podem perder repasses do Bolsa Família a partir de 2026
sexta-feira, 08 de agosto de 2025, 12h18
Uma mudança importante está prestes a impactar os municípios de todo o país: a partir de 2026, quem não destinar ao menos 10% dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada (IGD/SUAS e IGD/PBF) para fortalecer os conselhos de assistência social poderá perder os repasses do Bolsa Família e do Cadastro Único. A obrigatoriedade está prevista na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, já publicada no Diário Oficial da União.
Na prática, a mudança significa que os conselhos municipais de assistência social deverão estar estruturados, com orçamento próprio, comissões temáticas ativas, representantes da sociedade civil e relatórios financeiros quadrimestrais.
Caso não atendam aos critérios estabelecidos, o dinheiro para o Bolsa Família pode simplesmente não cair na conta da prefeitura. A AMM alerta os gestores mato-grossenses para que iniciem imediatamente as adequações orçamentárias e administrativas, garantindo que os conselhos de assistência social possam exercer com eficácia seu papel de fiscalização sobre o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único (CadÚnico).
IGD/SUAS e IGD/PBF são os repasses feitos mensalmente pelo Governo Federal aos municípios para apoiar a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Uma parte desses valores, segundo a nova norma, deve obrigatoriamente ser usada para dar estrutura aos conselhos que fazem o controle social desses programas, ou seja, que fiscalizam, acompanham e garantem que os direitos das famílias mais vulneráveis estejam sendo respeitados.