Comissão debate PEC que garante recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social
sexta-feira, 28 de novembro de 2025, 14h53
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, no dia 26 de novembro, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Suas reúne serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, executados de forma integrada pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as ações do Suas estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O sistema também mantém uma rede de unidades públicas de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).