Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no MPPI participa de reunião nacional e de capacitação voltadas para o tema

A encarregada pelo tratamento de dados pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), Cláudia Seabra, participou de evento realizado na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, nessas quinta e sexta-feira (23 e 24). A programação teve início com reunião do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (Cedamp), entidade constituída em junho deste ano.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o encarregado é a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares desses dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A pauta da reunião do Cedamp incluiu discussões sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais para o Ministério Público brasileiro, a aplicação da LGPD na atividade finalística do MP, a tutela coletiva do direito fundamento à proteção de dados, o poder de requisição do Ministério Público e a proteção de dados pessoais e a articulação do MP brasileiro com a ANPD, entre outros temas.

Na ocasião, a encarregada do MPPI compartilhou as ações que estão sendo implementadas na instituição e distribuiu exemplares da cartilha produzida sobre o fomento à cultura de proteção de dados.

Em seguida, foi realizada uma capacitação, com a participação de membros, servidores, residentes e estagiários do MPSC. Focada no tema “O Ministério Público do século XXI e a proteção de dados pessoais”, a programação foi constituída por palestras proferidas por renomados pesquisadores da área do Direito.

Fonte: MPSC