MJSP inicia debate nacional sobre aferição de idade na internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), lançou, nessa quarta-feira (15), a consulta pública sobre aferição de idade na internet — etapa fundamental para a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Aberta por 30 dias, a iniciativa tem o objetivo de coletar contribuições de empresas, especialistas, sociedade civil e órgãos públicos sobre os parâmetros técnicos e jurídicos para a implementação do mecanismo no Brasil.

A aferição de idade é considerada uma tendência global e já está em debate ou implementação em países como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Índia e membros da União Europeia. A legislação brasileira entrará em vigor em março de 2026, após vacatio legis de seis meses prevista no ECA Digital, que estabelece que plataformas, sistemas operacionais e lojas de aplicativos deverão verificar a idade mínima de seus usuários.

Segundo o secretário substituto da Sedigi, Ricardo Horta, o objetivo da consulta é construir um modelo de aferição que garanta proteção efetiva e respeito à privacidade. Ele explicou que a aferição de idade não se confunde com a Classificação Indicativa.

“Enquanto a Classificação Indicativa define a faixa etária adequada para cada conteúdo, a aferição funciona como o ‘porteiro’ da internet — ou seja, o mecanismo que verifica quem pode acessar determinado serviço. Queremos criar soluções que confirmem apenas se o usuário tem idade mínima para acessar o conteúdo, sem armazenar ou expor seus dados pessoais”, detalhou o secretário.

Princípios da LGPD

Durante o evento Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, realizado nesta quarta-feira (15), no Palácio da Justiça, Horta destacou que a discussão deve levar em conta a proporcionalidade do risco e a minimização da coleta de dados, em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“A prioridade é proteger a infância e, ao mesmo tempo, evitar a criação de grandes bases de dados biométricos ou de reconhecimento facial em massa. Buscamos métodos menos invasivos, como credenciais etárias ou transmissão de sinais etários, capazes de responder apenas à pergunta: ‘essa pessoa tem idade mínima para acessar este serviço?’”, afirmou.

A consulta também propõe critérios técnicos para aplicação proporcional a diferentes tipos de serviços digitais, com prioridade para aqueles que representam maior risco para crianças e adolescentes — como redes sociais, plataformas de conteúdo adulto, marketplaces e aplicativos de entrega que vendem bebidas alcoólicas e cigarro, além de transporte.

O texto sugere a adoção de tecnologias emergentes, como credenciais digitais, tokens etários e Zero Knowledge Proofs (ZKPs), que permitem a verificação de idade sem compartilhamento de informações pessoais.

Horta ressaltou ainda que a construção da proposta contou com ampla escuta de representantes do setor público, privado e da sociedade civil. “Contamos com o apoio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, desde o início, contribui com a visão de proteção à privacidade”, afirmou.

Entre os próximos passos, a Sedigi pretende consolidar as contribuições recebidas e elaborar, junto com os demais Ministérios do Governo Federal e a ANPD, até o final de 2025, a minuta do decreto que regulamentará a aferição de idade no País, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

“O ECA Digital é um marco, mas é apenas o começo. A etapa agora é construir coletivamente soluções tecnológicas que tornarão a internet um espaço mais seguro, educativo e inclusivo para nossas crianças e adolescentes”, concluiu Horta.

Categoria

Justiça e Segurança

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública.