Semana da Criança: compromisso da ANPD com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
sexta-feira, 24 de outubro de 2025, 13h13
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem fortalecendo, nos últimos anos, a sua atuação na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, uma prioridade evidenciada na Semana da Criança.
Guiada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a Agência vem incorporando o tema de forma transversal em sua agenda regulatória, nas atividades de fiscalização e nas iniciativas de pesquisa, tecnologia e cooperação.
Entre as principais ações estão a elaboração de guias e regulamentos, o desenvolvimento de iniciativas educativas e a fiscalização de práticas de tratamento de dados pessoais em serviços digitais, plataformas educacionais e tecnologias de reconhecimento facial, dentre outras iniciativas.
Ciente de que a internet pode ser um espaço de aprendizado, expressão e empoderamento, mas também de riscos que exigem atenção especial, a ANPD destaca ações e projetos voltados à proteção desse público e ao fortalecimento de uma cultura de respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais desde a infância.
Um histórico de proteção de crianças e adolescentes
O compromisso da ANPD com a proteção de crianças e adolescentes acompanha a história Agência. Em 2022, foi publicado o Estudo Preliminar sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes, que sistematizou entendimentos e diretrizes aplicáveis ao tema.
No mesmo ano, foi realizada consulta pública sobre o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, a partir das contribuições recebidas, consolidou-se entendimentos sobre hipóteses legais e o dever de observar melhor interesse em todas as etapas do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
No âmbito da regulação, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é considerado critério para avaliação de alto risco nos regulamentos da ANPD, como o Regulamento de Fiscalização, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e o Regulamento de Comunicação de Incidentes e o Regulamento de Agentes de Pequeno Porte. O tema também foi incluído na Agenda Regulatória 2025–2026 como item prioritário.
Atualmente, a Agência trabalha em um Guia sobre o Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes, fundamentado na Tomada de Subsídios pública realizada em 2024, com o objetivo de orientar agentes de tratamento e harmonizar interpretações sobre o tema.
Ainda, desde a aprovação do Mapa de Temas Prioritários 2024/2025, que elencou o “tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital”, a ANPD tem atuado na fiscalização e no monitoramento de práticas de tratamento de dados pessoais que envolvem crianças e adolescentes, especialmente em serviços digitais. A Agência também está acompanhando iniciativa pública para uso de dados biométricos em ambiente escolar. Temas como perfilamento, mecanismos de verificação etária, coleta de dados biométricos e hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes já figuram entre as principais preocupações atuais.
Paralelamente, a ANPD tem fortalecido a cooperação institucional e internacional, participando de grupos de trabalho sobre verificação etária e promovendo o intercâmbio de experiências com autoridades estrangeiras de proteção de dados, com o objetivo de adaptar boas práticas à realidade brasileira e antecipar desafios regulatórios.
Novos desafios com o ECA Digital
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital (Lei nº 15.211/2025), o ECA Digital, inaugura uma nova etapa na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A lei atribui à ANPD novas competências, ampliando o papel da Agência na implementação de políticas públicas voltadas à proteção desse público.
A ANPD já se prepara para esse novo cenário com ajustes internos, capacitação das equipes e ações de planejamento institucional. A Agência também avança na revisão de regulamentos e na construção de novas orientações, além de fortalecer a articulação com os diversos stakeholders, de forma a garantir uma implementação integrada e multissetorial da nova legislação.
Durante a Semana da Criança, a ANPD promoverá e participará de diversas iniciativas voltadas ao fortalecimento da discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes e à ampliação do diálogo interinstitucional. Entre as ações previstas estão a realização de um webinário conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); a publicação de uma nova edição do Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de verificação etária; a participação da ANPD no evento de abertura da Semana da Criança, promovido pelo Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados; e a realização de seminários internos de capacitação sobre o ECA Digital.
Essas iniciativas integram o plano de trabalho da ANPD para a implementação do ECA Digital e buscam fomentar o debate público sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes, promovendo o diálogo entre governo, setor privado, academia e sociedade civil.
Ao mesmo tempo, segue em processo de reestruturação institucional e definição de novas prioridades regulatórias, com foco em fortalecer suas capacidades técnicas e aprimorar os instrumentos de regulação e fiscalização.
A ANPD reforça o compromisso de atuar de forma integrada e colaborativa, apoiando o desenvolvimento de políticas públicas, boas práticas e iniciativas orientativas que fomentem um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
Categoria
Ciência e Tecnologia