Atuação do MPMT está disponível no Portal Consumidor Vencedor

Ação para coibir a prática abusiva de reajustes excessivos de mensalidades, de publicidade enganosa e termo de ajustamento de conduta para corrigir irregularidades no fornecimento de combustível são algumas das medidas adotadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso divulgadas no Portal Consumidor Vencedor (consumidorvencedor.mp.br). A plataforma digital reúne informações sobre a atuação de todos os Ministérios Públicos do país e serve como instrumento na defesa de direitos dos cidadãos. Promotores de Justiça do Estado são os responsáveis pela alimentação desse banco de informações.

Consumidores em geral, mas especialmente aqueles que estão insatisfeitos com alguma empresa ou indignados com uma cobrança abusiva, devem ficar atentos ao portal que reúne as vitórias obtidas na defesa coletiva dos direitos dos cidadãos. As demandas são divididas por temas: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informações, lazer, produtos, saúde, serviços, telecomunicações e transporte. A ferramenta foi criada em 2012 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Mato Grosso aderiu à iniciativa dois anos depois, após assinar termo de cooperação.

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Defesa do Consumidor, no portal estão disponíveis resumos das ações e decisões judiciais obtidas, além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais o Ministério Público tomou o compromisso dos fornecedores de adequarem suas práticas às normas de proteção aos consumidores. Pelo Consumidor Vencedor também é possível denunciar o descumprimento desses acordos e decisões, bem como acompanhar o andamento da denúncia feita pelo cidadão.

Fonte: MPMT