CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Cobrança de tarifa em estacionamentos é questionada no STF
por Migalhas
terça-feira, 12 de janeiro de 2021, 11h47
A norma questionada estabelece em 20 minutos o tempo de tolerância (sem cobrança) para uso do estacionamento privados, com pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo.
A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers ajuizou, no STF, ação contra a lei municipal 10.184/14 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
A norma, alterada pela lei municipal 10.546/16, estabelece em 20 minutos o tempo de tolerância (sem cobrança) para uso do estacionamento nos shoppings centers, com pagamento integral da primeira hora, independentemente do tempo de permanência do veículo, e, após esse período, cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado. Há previsão, ainda, de manutenção de relógio à vista do consumidor e de limitação do valor cobrado das motocicletas a um terço do cobrado para veículos de passeio, entre outras determinações.
Na ação, a Abrasce aponta usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Lembra, ainda, a existência de jurisprudência incontroversa do STF sobre a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que limitem ou regulem a cobrança pelo uso de estacionamentos privados.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações sobre o objeto da ação à prefeitura e à Câmara dos Vereadores de Fortaleza. Na sequência, os autos devem ser enviados para manifestação, sucessivamente, da AGU e da PGR.
- Processo: ADPF 771
Fonte: Migalhas
Leia também em CAO Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários:
Gestores precisam formular Planos Municipais de Saneamento Básico
Senado aprova destinação de 10% de multas a obras de acessibilidade
MPSC: Vistoria coordenada pelo MP vê progresso em restauração de pontes de Florianópolis