Magistrados do TJSP participam de reunião no CNJ sobre o Plano Nacional “Pena Justa”

Integrantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) dos tribunais de todo o país se reuniram na última quarta-feira (17), em reunião híbrida realizada em Brasília, para debater melhorias no sistema carcerário brasileiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi representado pelo supervisor do GMF, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia (supervisor). Também participaram por videoconferência o supervisor adjunto, desembargador Luiz Antonio Cardoso, e juíza assessora Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto. 

Na ocasião, os participantes receberam proposta do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – “Pena Justa”. O encontro foi liderado pelo supervisor do DMF, conselheiro do CNJ José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Lanfredi. O plano está sendo construído em resposta às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. “Estamos estabelecendo a parceria com diversos órgãos e contamos com o apoio dos tribunais para nos trazerem orientações e sugestões”, afirmou o conselheiro José Edivaldo Rotondano.

A proposta inicial do “Pena Justa“ tem quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da inserção social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional. 

Fonte: TJSP