MP-AP discute nova sistemática de arquivamento das investigações criminais após decisão do STF

Em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniu nesta quarta-feira (24), na Procuradoria-Geral de Justiça, para debater o novo fluxo da sistemática de arquivamento de inquéritos policiais e elementos informativos da mesma natureza. A reunião foi aberta pelo procurador-geral de justiça, Paulo Celso, e conduzida pela chefe de gabinete, Christie Girão, com participação virtual do assessor da Corregedoria-Geral, Anderson Batista.

Conforme item 20 da Ata de Julgamento, publicada em 24 de agosto de 2023, o STF estabeleceu que o Ministério Público, ao se manifestar pelo arquivamento de inquérito policial, deve submeter sua manifestação ao juiz competente, assim como comunicar à vítima, o investigado e à autoridade policial o seu posicionamento. Nos estritos termos da decisão, a homologação do arquivamento poderá ser realizada pelo PGJ ou pela instância de Revisão Ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.

 
A fim de dar cumprimento às determinações do STF, no âmbito do MP-AP, foi publicado o Ato Normativo Nº 03/2023 – GAB/PGJ-CGMP/AP, no qual concedeu ao Conselho Superior do Ministério Público do Amapá (CSMP) a atribuição de instância de revisão ministerial.

Nesse contexto, a assessora jurídica Danielle Gonçalves informou que o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou diversos diplomas normativos, incluindo o art. 28 do Código de Processo Penal, prevendo nova sistemática de arquivamento da investigação penal, na qual os papéis do Poder Judiciário e do Ministério Público foram notadamente revistos, sobretudo em relação à ingerência do juiz criminal sobre a decisão de arquivamento.

 
A distribuição dos eventuais pedidos de revisão, via sistema Urano, foi um dos pontos debatidos com a Assessoria Jurídica, a assessora do Conselho, Brenda Fonseca, a assessora da Assessoria de Procedimentos Cíveis, Criminais e Especiais de 2º grau, Nara Amanajás, e assessores das Procuradorias de Justiça.

O analista ministerial e o diretor Interino do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Alan Brito e Charles Penante, respectivamente, contribuíram apresentando as alternativas viáveis para trâmite interno pelo Urano, dos procedimentos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), por meio do Tucujuris. 

“O Ministério Público do Amapá busca alinhar suas práticas internas à decisão do STF, visando garantir a transparência e a efetividade do processo de arquivamento de investigações. Antes da deliberação final, iremos submeter aos membros uma minuta dos trâmites sugeridos para que possam contribuir nessa construção coletiva”, destacou Christie Girão.

 
Paulo Celso avaliou positivamente o resultado da reunião. “O MP-AP se posiciona ativamente para adequar seus procedimentos diante da eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com a finalidade de estabelecer parâmetros que assegurem o princípio da unidade e a homogeneidade na atuação funcional”, pontuou o PGJ.

Fonte: MPAP